Legislação

LEGISLAÇÃO - 13/07/2007

NIMF/15

As Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias são criadas pela Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária (CIPF), vinculada à FAO http://www.fao.org/- Food and Agriculture Organization of the United Nations. Existem várias normas já aprovadas pela Convenção, e a Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias n°15 (NIMF 15) tem como objetivo evitar a propagação de pragas florestais quarentenárias entre os países. Assim, esta Norma determina que todas as embalagens de madeira (caixas, pallets, suportes etc) utilizadas no comércio entre os países sejam devidamente esterelizadas para eliminar a presença de insetos ou outros agentes nocivos, utilizando um dos tratamentos autorizados pela NIMF 15.

Os tratamentos indicados são a fumigação com Brometo de Metila, representado mundialmente pela sigla MB; e o Tratamento Térmico, representado pela sigla HT. Também é autorizado o tratamento da madeira através de secagem em estufa (KD-HT), mas desde que cumpra os requisitos técnicos exigidos para o tratamento HT.

O Organismo Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do Brasil, responsável pela implementação da NIMF 15 no país é o Departamento de Sanidade Vegetal (DSV) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) http://www.agricultura.gov.br/, com sede em Brasília, DF. Para auxiliar o MAPA nesta implementação, as empresas profissionais de tratamento fitossanitário criaram a ABRAFIT http://www.abrafit.org.br Associação Brasileira das Empresas de Tratamento Fitossanitário e Quarentenário, uma entidade de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que congrega empresas especializadas em tratamento fitossanitário e quarentenário, registradas no Ministério da Agricultura e juridicamente habilitadas para a execução de tratamentos fitossanitários e quarentenários, em qualquer de suas modalidades.

Os produtores de madeira e embalagens que são credenciados para executar o auto-serviço, criaram a ANAHT Associação Nacional dos Produtores de Madeira e Embalagens com Tratamento Térmico HT.



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